Na última semana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), divulgou um comunicado histórico sobre o plantio da Cannabis Medicinal no Brasil. A nota cria regras definitivas para a atividade relacionada à planta em território nacional.
As orientações foram lançadas no site oficial da entidade após seis meses da divulgação das Resoluções Diretas Colegiadas (RDC) a RDC 1.012/2026, RDC 1.013/2026 e RDC 1.014/2026, sendo vacatio legis das mesmas, fazendo com que o novo conjunto de regras de cultivo e pesquisa, produção medicinal e associações de pacientes passasse a valer.
CANNABIS MEDICINAL: ENTENDA O QUE É A RDC 1012
Para tratar sobre pesquisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou através da RDC 1.012/2026, as diretrizes da área.
A RDC 1.012/2026 traçou os requisitos de segurança e controle. A norma destaca, entre outros pontos, que os produtos para a pesquisa com THC acima de 0,3%, devem ser obtidos por meio de importação com autorização prévia da Anvisa e o cumprimento das exigências estabelecidas pela ONU.
Desta forma, a pesquisa é facilitada, trazendo menos burocracia e proporcionando mais estudos em uma área tão promissora quanto a canábica.
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RDC ANVISA: SAIBA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A RDC 1013
Para as pessoas jurídicas com inspeção sanitária prévia e exigência de mecanismos de rastreabilidade, controle e segurança, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou a RDC 1.013/2026.
A diretriz traz detalhes para a produção com previsão de Autorização Especial (AE), fazendo como vão ser feitos o controle, segurança permanente dos locais e também elaborando medidas de suspensão das atividades, caso seja identificada alguma irregularidade.
No entanto, nesse caso, foi criada uma especificação para um tipo de planta que produz, no máximo, 0,3% de THC a ser utilizado para a produção de Cannabis Medicinal para fins industriais.
Sendo inclusive, de acordo com o advogado Leonardo Neves, especialista em direito canábico, em fala a Amme Medicinal, sendo considerada mais segura devido ao seu baixo interesse no uso recreativo e ao narcotráfico.
Ainda sobre isso, em entrevista ao Brasil 247, a CEO da ExpoCannabis, Larissa Uchida, dá mais detalhes sobre a recente diretriz:
“Agora possibilita então que a gente consiga cultivar no Brasil em larga escala para atender o cultivo medicinal e farmacêutico do país. Porém ela tem uma regra de que esse cultivo ele precisaria ter um THC menor do que 0.3%, o que tá gerando muita polêmica… Essa discussão não é sobre o autocultivo individual e sim o cultivo por meio de empresas.”, pontuou.
RDC DAS ASSOCIAÇÕES: CONHEÇA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A RDC 1014
A RDC 1.014/2026 estabelece o instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos, como é o caso da Amme.
Essa norma também não autoriza a comercialização, mas prevê um plano de monitoramento e define indicadores e requisitos de controle de qualidade, assim como de rastreabilidade dos insumos e de produtos até a dispensação aos pacientes.
No entanto, ainda não há ainda regulamentação para esse tipo de atividade coletiva. De acordo com Leonardo Neves, existe uma “previsão de regulamentação após a realização de um sandbox, um experimento científico para a simulação de um ambiente associativo de plantio e produção da Cannabis Medicinal”.
Depois dos resultados desse estudo, é que há a previsão para a regulamentação das atividades do setor associativo, mas é importante.
Neste caso, as associações ainda necessitam de autorização judicial para as suas atividades, não tendo o arcabouço normativo para terem permissão e autorização de funcionamento.
Desta forma, ainda existe a necessidade deste aparato jurídico, apesar do que foi amplamente divulgado nos meios de comunicação.
CANABIDIOL CBD: O QUE O PACIENTE PRECISA SABER PARA TER SEGURANÇA JURÍDICA?
Se você for paciente, é preciso ficar de olho nas associações que possuem ou não autorização judicial para estar em funcionamento.
Sendo assim, o conselho da Amme Medicinal é que o paciente procure sempre a maior segurança jurídica para aquisição do seu medicamento.
Aqui na Amme Medicinal conquistamos a permissão para plantar, produzir e distribuir os derivados da Cannabis para seus associados fazerem uso medicinal em 2026.
Foi uma vitória conquistada aos poucos, passo a passo, já que em 2021 conseguimos a primeira liminar para produção e distribuição dos produtos à base de Cannabis em Pernambuco.
Diferentemente do que foi alcançado em 2021, a sentença de 2026 é uma decisão muito mais robusta e que dá uma maior segurança jurídica para o funcionamento da Amme, algo que pouquíssimas associações no Brasil possuem.
Todo o processo foi transitado e julgado pelo juiz Frederico Augusto Leopoldino Koehler, na 12ª Vara Federal de Pernambuco.